31 de julho de 2014

Julgamento de civis pela Justiça Militar não é inovação legislativa, diz presidente do STM

Julgamento de civis pela Justiça Militar não é inovação legislativa

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha*
[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (29/7)]
Muito se discute sobre o julgamento de civis pela Justiça Militar Federal e, recentemente, o tema foi objeto de artigo de Flávia Piovesan e Juliana Cesário Alvim, publicado no O Globo em 24 de julho.
Inicialmente, esclareça-se não se tratar de inovação legislativa introduzida pelo Código Penal Militar de 1969 nem, tampouco, legado do entulho autoritário pós-64. A norma retroage ao período imperial, à lei 581/1850 e ao Código Penal Militar de 1867. Já na República, o decreto 4.988/1926 e o Código Penal Militar de 1889 igualmente assim dispuseram. Da mesma forma, a Carta Constitucional da Segunda República que integrou a Justiça Militar à estrutura do Poder Judiciário estendeu o foro penal especializado aos civis em crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. Tal previsão foi mantida na Constituição de 1937, regulamentada pelo decreto-lei 510/1938 e no Código de Justiça Militar de 1938, elastecido, neste ponto, pela lei 4.162/1962, promulgada pelo presidente João Goulart. Por último, a Lex Magna (Constituição) de 1946 reproduziu o texto da 1934, em ratio de idêntico teor.
A par das digressões historiográficas, os civis processados pela Jurisdição Castrense não são apenas aqueles que desacatam militares, os quais, por imposição constitucional, devem garantir a lei e a ordem, como comumente se crê. Julgam-se lá criminosos de alta periculosidade, como os integrantes das Farc que adentram o território nacional e assassinam militares brasileiros; quadrilhas de narcotraficantes que invadem quartéis para furtar armamentos de uso exclusivo das Forças Armadas; marginais que aliciam jovens soldados e os induzem às práticas delitivas, sem olvidar o tiro de destruição, regulado pela lei 12.432/2011 que, se disparado, levará a óbito o piloto e os passageiros da aeronave hostil.
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Poder-se-ia argumentar que à Justiça Federal ordinária caberia apreciar tais delitos, contudo, sobrecarregada de processos, não os julgaria com a necessária celeridade, além de não deter a expertise em Direito Militar.
Daí, a questão há de ser ponderada com razoabilidade, tal qual fez o ministro Gilmar Mendes ao relatar o Habeas Corpus 112.848/RJ que versa sobre arguição similar à contida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 289. Em seu voto, ofereceu interpretação conforme a Constituição sem redução de texto aos artigos 16 e 26 da lei 8.457/1992, no sentido de o civil ser julgado monocraticamente pelo juiz-auditor — magistrado federal, ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos — e não mais pelo Conselho Permanente de Justiça. Nesse mesmo norte, o Superior Tribunal Militar encaminhara à Câmara dos Deputados projeto de lei, 7.683/2014 .
Ao fim, enfatize-se jamais ter o Estado brasileiro sido demandado na Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da atuação da Justiça Militar da União. Das recomendações da Corte, inferem-se, em larga maioria, pronunciamentos sobre ser a jurisdição castrense incompetente para processar civis ou militares que cometeram atos violadores aos direitos humanos de civis. A propósito, será promovido pelo STM seminário, em fevereiro de 2015, com os juízes da Corte, os membros da Comissão da OEA e juristas cujos países subscreveram o Pacto de São José da Costa Rica. A ideia é discutir com transparência, imparcialidade e fidedignidade histórica o papel das Justiças Militares no sistema interamericano nesta contemporaneidade, numa interlocução desprovida de preconceitos que só empobrecem o debate cívico e enfraquecem a dialética democrática.
Conjur/montedo.com

5 comentários:

Anônimo disse...

Acho que essa PresidentA do STM está querendo aparecer um pouco.
Está querendo dar visibilidade à opaca justiça militar, que só se ouviu falar após especulações sobre a sua extinção, pois antes só "vivia na moita", como dizemos na caserna.

Anônimo disse...

ESTA SENHORA E CANDIDATA A ALGUMA COISA? COMO GOSTA DE FOTOS E ESTAR NA MIDIA.

Anônimo disse...

Essa dona, após sair deste cabide de emprego que ela esta, não duvido nada se ela não vai candidatar nas próximas eleições e na sua campanha eu fiz aquilo eu fiz isso na STM!

Anônimo disse...

concordo com todos os comentários acima.

colocaram esta senhora ai somente para este extinto tribunal voltar a mídia, este elefante branco ter algum destaque na mídia.

repito outros comentários que já fiz, vamos lançar uma campanha via redes sociais

FIM DO STM

ninguém vai sentir falta, isto eu aposto

Anônimo disse...

Se liguem....o STM é presidido por um general...

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