16 de fevereiro de 2013

R-Quero: até tu, ICFEx???

JUSTIÇA SUSPENDE DESCONTO EM SOLDO DE MILITAR POR ACIDENTE COM VIATURA

Joinville - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão liminar pelo fim da cobrança de valores diretamente no soldo do militar M.A.S. devido a seu envolvimento em acidente com viatura em outubro de 2011. Com assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União em Joinville/SC, o militar conseguiu suspender o desconto de cerca de R$ 800 por mês, em 71 prestações. As parcelas cobradas desde novembro de 2012 serão devolvidas.
O acidente com a viatura de Joinville ocorreu durante missão no Paraná, em passagem por Curitiba. O carro oficial, conduzido por M.A.S., cruzava uma via preferencial quando houve a batida com um veículo civil. A viatura capotou três vezes. Um sargento que exercia a função de chefe de viatura morreu no acidente.
Na ação, a DPU alegou que há dúvidas sobre a culpa do assistido nas análises feitas no inquérito policial militar e no parecer técnico. Testemunhas relataram que o militar foi cauteloso ao cruzar a via e que a visibilidade no local estava prejudicada. A velocidade alta do veículo civil também teria sido fator determinante para o acidente.
O oficial responsável pelo procedimento administrativo sugeriu que eventuais medidas de ressarcimento dos danos materiais aguardassem a conclusão do processo penal militar, por restarem dúvidas sobre a culpa do autor. A conclusão foi acolhida pelo comandante do 62º Batalhão de Infantaria. Apesar disso, a 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército determinou a cobrança imediata dos valores, diretamente no soldo do militar.
A quantia de R$ 801,55 representa cerca de 41% do soldo de M.A.S. O desconto comprometia a quitação de dívidas do assistido, como a mensalidade da faculdade, e o pagamento da pensão alimentícia ao filho. De acordo com o defensor público federal Célio Alexandre John, não há respaldo legal ou constitucional no sistema de normas vigentes no Brasil para a cobrança no salário de forma administrativa.
“A União, para se ver ressarcida dos danos supostamente causados pelo autor da presente ação, deveria ingressar com ação ordinária e comprovar a culpa ou dolo do militar, para somente aí exigir o valor que dispendeu pelo ato praticado”, afirma o defensor, na ação. John lembra que o militar sequer foi denunciado na Justiça Penal Militar. “Um processo administrativo, com um contraditório formal, como de praxe nos processo militares, e ainda cheio de dúvidas quanto à culpa, pois há laudos e testemunhos que demonstram a baixa visibilidade no cruzamento, nunca trará a prova necessária de culpa do agente administrativo”, diz.
O valor de uma possível ação de ressarcimento ao dono do veículo civil também era cobrado do assistido. No entanto, o motorista do outro carro envolvido no acidente não buscou indenização até o momento. Para o defensor, “a administração militar adiantou-se no ressarcimento aos cofres públicos, criando uma reserva de caixa”.
A juíza federal Cláudia Maria Dadico concedeu liminar favorável à DPU/Joinville e ao fim da cobrança em janeiro de 2013. A antecipação de tutela foi mantida pelo juiz federal substituto Luciano Andraschko, em juízo de retratação. Após agravo de instrumento interposto pela União, o relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Loraci Flores de Lima, também se posicionou a favor da suspensão dos descontos.
DPU/montedo.com

13 comentários:

Anônimo disse...

As ICFEX assim como a Secretaria de Economia e Finanças do Exército (SEF) são mestres em criar normas e procedimentos sem amparo legal, o típico R-QUERO. Mas também pudera, lá nós só encontramos militares temporários inexperientes que tem como missão criar "maneiras" por meio de pareceres e "entendimentos" para fazer aquilo que os Generais QUEREM QUE SEJA FEITO, independente de haver previsão legal ou não. E como os temporários querem manter seus empregos, eles fazem malabarismos administrativos para atender aos enseios dos Generais, dentro da lei ou não.
Destaco ainda, que hoje é muito difícil conseguirmos tirarmos dúvidas administrativas com o pessoal da ICFEX, a maioria não sabe nada ou diz que vai fazer uma pesquisa e fica enrolando... enrolando... e não responde. E o mais gozado é quando eles fazem as ditas inspeções nas OM, eles mandam 02 (dois) militares ultra-modernos para fiscalizar várias seções durante um meio-expediente apenas. É o típico engana que eu gosto!

Anônimo disse...

Continuo dizendo: Todo o boato, toda a denúncia, tudo o que sai nas revistas, nos noticiários sobre as Forças Armadas... sejam boas (ultimamente poucas) ou ruins, tem um fundo de verdade.

Anônimo disse...

Ninguém papira direito administrativo e civil e dá no que dá. Ação de regresso não é só determinar o desconto em folha, mas como o companheiro das 08:49 disse, é o RQUERO que prevalece. O despreparo é geral. Por exemplo, para se ocupar a função de encarregado da seção de licitações em qualquer prefeiturazinha, o candango faz um curso gabarito de pelo menos 3 meses. No EB mandam o combatente fazer um "estágio" de uma semana na ICFEx e o cidadão já é considerado o papa da licitação. Como técnicos em assuntos jurídicos e administrativos, os militares do EB são ótimos combatentes.

Anônimo disse...

Isso aí é o EB, um poço de arbitrariedades.

Anônimo disse...

Na marinha é igualzinho....

Anônimo disse...

Velhas práticas arbritárias aos do moderno direito, mas tão presentes no Exército de Caxias, quem pagará no final as duras penas???????????????Os desinformados e embusteiros ; de seus bolsos sairá o valor da pena de ser arbritário!!Pagarão de seu suor o valor pela desinformação !!! para sempre seja Deus louvado!!

Anônimo disse...

CABE DANOS MORAIS TOMARA QUE ESSE CAMARADA JÁ TENHA ENTRADO PRA F... ESSES F....

Anônimo disse...

E basta interromper o desconto e devolver os valores descontados? E o prejuízo psicológico? E os danos causados à vida desse militar que ficou todo esse tempo praticamente ganhando para comer? Essas arbitrariedades só cessarão quando a justiça meter a mão NO BOLSO de quem determinou. O R Quero acabará quando esses que fazem porque QUEREM, forem obrigados a PAGAR por suas atitudes arbitrárias.

Anônimo disse...

Os valores estão invertidos. Aqui nas Forças Armadas funciona tudo ou quase tudo ao arrepio da Constituição e das Leis. Há tanto oficial causando dano ao erário e jamais (Acórdão 2627) devolvem o dinheiro dessa forma, ao arrepio da lei. Mas o soldadinho, semianalfabeto, que depende de engajamento e do mísero dinheiro para pagar suas contas e até a pensão alimentícia, é quem sofre. Ética militar e papel noel são fantasias e ficções. Não existe, não é real, é apenas hipocrisia.

Anônimo disse...

O meu TCC foi sobre "As Ilegalidades da Portaria 008 da SEF e Suas Consequências Jurídicas". entre outros assuntos destaco que a referida portaria é uma "aberação Jurídica" pois consegue contrariar preceitos Cosntitucionais, da Lei Civil e pasmem, o proprio Estatruto dos Militares, no que tange a redução de salarios/soldos ao arrepio dessas Normas....

Anônimo disse...

Milico acha que tudo se resolve com Portarias. Acha que é só o General mandar publicar e pronto, cria-se um novo direito ou obrigação sem previsão legal. Chega a ser risível ouvir os Oficiais discutindo sobre as Portarias durante as palestras na ICFEx.

Anônimo disse...

Quando fui chefe da seção de justiça da minha unidade eu peguei um caso idêntico a este. O comandante do batalhão queria descontar 18 mil reais dos vencimentos de um cabo. Eu escrevi um artigo sobre a Portaria 008 SEF, mostrei que o desconto era ilegal e no que isso poderia acarretar, mas não teve jeito. No Exército, as portarias estão no topo da pirâmide de Kelsen.

Anônimo disse...

O anônimo das 15:40 poderia me presentear com o seu TCC? Gostaria muito de me aprofundar no assunto. Meu email: rfermusmil@yahoo.com.br

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