Por que isto é importante
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
As Famílias Militares solicitam aos integrantes deste Ministério o cumprimento da Lei 10.331 de 18 de dezembro de 2001.
Já que a iniciativa de conceder reajuste salarial é do Poder Executivo, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é o órgão responsável pela elaboração do orçamento.
É necessário também solicitar que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei definindo o reajuste proposto.
Portanto, o reajuste somente poderá ser concedido se houver recurso assegurado no Orçamento da União, que é enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua execução.
Desta forma fica explícito que não teremos revisão dos soldos se nosso pleito não for atendido.
Tal solicitação é amparada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 10.331 de 18 de dezembro de 2001.
Vale registrar que as Forças Armadas está há onze anos sem revisão constitucional dos soldos.
Registro: Milhares de famílias estão passando privações e constrangimentos por escassez de recursos.
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012
Sarides Freitas (Portal Militar)
Nota do Editor:
Você - e sua esposa, filhos, amigos - pode assinar esta petição aqui. Agora (9h37) ela conta com 763 assinaturas. Hora de mostrar nossa força. Vamos espalhar isto na web e esperar o resultado.
